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Economia Pedágio

TCE proíbe concessionárias de pedágio de participarem de novas concessões no Paraná

Decisão liminar do conselheiro Nestor Baptista é desta quinta-feira (28); contratos atuais terminam no fim de novembro, e leilão dos lotes está previsto para o último trimestre de 2022.

28/10/2021 14h39
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Por: Jomar Medeiros Fonte: g1.globo.com/
TCE proíbe concessionárias de pedágio de participarem de novas concessões no Paraná — Foto: Giuliano Gomes/PR PRESS
TCE proíbe concessionárias de pedágio de participarem de novas concessões no Paraná — Foto: Giuliano Gomes/PR PRESS

As seis concessionárias de pedágio que administram rodovias no Paraná foram proibidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) de participarem das novas concessões. A decisão liminar do conselheiro Nestor Baptista é desta quinta-feira (28).

Ele se manifestou em processo de denúncia encaminhada pelo deputado estadual Soldado Fruet (Pros), feita na semana passada. As atuais concessões terminam no fim de novembro, e o leilão dos novos lotes de rodovias está previsto para o último trimestre de 2022.

Segundo o órgão, a decisão está sendo comunicada à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) e ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER). O Ministério Público do Paraná (MP-PR) também foi comunicado da decisão.

O conselheiro deu prazo de 15 dias para que os envolvidos se manifestem sobre a decisão, que deverá ser encaminhada para apreciação dos outros conselheiros no pleno do TCE-PR.

No despacho, o conselheiro lembrou que a decisão de que as empresas estavam proibidas de contratar e licitar com o governo estadual foi revogada no ano passado pela Controladoria-Geral do Estado, visto que as concessionárias procuraram o governo para solucionar as pendências contratuais.

 

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