Domingo, 24 de Outubro de 2021
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Brasil Dra. Kelly Marzenta

DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Nos dias 21 a 28 de agosto, desde 1963 é realizada anualmente pela Federação Nacional das Apaes a SEMANA NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MULTIPLA, introduzida no calendário nacional pela Lei nº 13.585/2017 e no município de Cambará através da lei 1639/2016.

03/10/2021 18h18
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Por: Jomar Medeiros Fonte: Da Redação
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

O objetivo é divulgar conhecimento sobre as condições sociais das pessoas em situação de deficiência intelectual e múltipla, como meio de transformação da realidade, superando as barreiras que as impedem de participar coletivamente em igualdade de condições com as demais pessoas. Neste ano o tema da campanha É TEMPO DE TRANSFORMAR CONHECIMENTO EM AÇÃO, por este motivo, importante se faz trazer informações sobre os direitos das pessoas com deficiência:

A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha, devendo ser observada a habilidade para exercer a função, ambiente deve ser acessivo e inclusivo, ter igualdade de oportunidade em condições justas, remuneração de igual valor, bem como, cursos, treinamentos, incentivos, promoções, dentre outros, 

As pessoas com deficiência possuem os direitos constitucionais como todos os brasileiros, estrangeiros residentes no Brasil, conforme disposto na Constituição, a lei de inclusão reafirmou os direitos igualdade e não discriminação, atendimento prioritário, acesso a comunicação e informação, saúde, a cultura, esporte, ao turismo, lazer, participação da vida pública, reconhecimento igualitário perante a lei, direito a acessibilidade, dentre outros...

É assegurado direito a acesso à educação gratuita em rede regular de ensino ou escola especial, como a Apae.

A pessoa com deficiência intelectual pode ser estagiária, precisa estar matriculada em instituição de ensino, deve celebrar termo de compromisso de estágio, as atividades devem ser condizentes com o pactuado e também pode ser contratada como aprendiz a partir dos 14 anos e acima dos 24 anos de idade.

A deficiência que não afeta a capacidade civil possibilita a pessoa casar, constituir união estável, ter filhos, fazer planejamento familiar, conservar fertilidade, exercer guarda, tutela, curatela, adotar ou ser adotado em igualdade de oportunidades com outras pessoas.

O poder público deve garantir a todas as pessoas com deficiência todos os direitos políticos, podendo estes exerce-los em igualdade de condições com outras pessoas, exercer o direito de votar e ser votado.

É assegurado o direito a medicação gratuita e tratamento adequado, sendo dever da União, Estado e Municípios.

É assegurado o benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS para aqueles que comprove não possuir condições financeiras ou renda per capta familiar inferior a ¼ do salário mínimo.

Direito a pensão por morte de pais ou responsáveis após os 21 anos de idade, desde que tenha declaração judicial que comprove a incapacidade.

Direito ao uso de vagas preferenciais, desde que devidamente identificados os veículos – cadastro realizado junto ao Ciretran.

Transporte interestadual, as empresas devem reservar 02 assentos por veículo para pessoas com deficiência que tenha renda per capta familiar seja igual ou inferior a 01 salário mínimo.

Direito a isenção do IPI na compra de veículos, sendo necessário cumprir os requisitos exigidos pela receita federal. 

 

Direitos e Deveres
Sobre Direitos e Deveres
Dra. Kelly Marzenta esclarece duvidas e informações que vão de encontro as leis e assuntos pertinentes a área judicial\jurídica.
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