Terça, 21 de Setembro de 2021
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Marco Temporal

somente podem ser declaradas terras indígenas aquelas tradicionalmente ocupadas por índios

09/09/2021 12h40
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Por: Jomar Medeiros Fonte: Da Redação
Marco Temporal

Tem-se comentado nos noticiários a respeito do “marco-temporal”. Mas o que é que nós aqui em Cambará, temos com esta notícia, ou este julgamento no STF - Supremo Tribunal Federal. Pois é, isto afeta principalmente o setor produtivo do Brasil, em especial o setor produtivo agrícola, e, Cambará é uma cidade, um município essencialmente agrícola.

A decisão do STF de 2009, quando foi julgada a questão indígena da “Raposa Serra do Sol” em Roraima, estabeleceu que somente as terras ocupadas até a data da Constituição de 5 de outubro de 1988 poderiam ser declaradas terras indígenas, sendo portanto fixada esta data (05/10/88) como “marco temporal” da ocupação.

A partir daí não se podiam demarcar mais terras onde antes não havia índios, nem aquelas já demarcadas poderiam ser ampliadas.

A Constituição é clara: somente podem ser declaradas terras indígenas aquelas tradicionalmente ocupadas por índios no momento da promulgação da nova Constituição Federal de 1988 e não as que forem ocupadas depois. Veja-se o que diz o art.231: “São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União de marcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. “O legislador constitucional teve o cuidado de usar o verbo “ocupam” no tempo presente, indicando que não se trata de terras posteriormente ocupadas em algum momento histórico. Com isso, estabeleceu um marco temporal que impede qualquer uso indevido e ideológico deste reconhecimento constitucional.

Está em curso um julgamento no STF (Recurso Extraordinário nº 1017.365) que pode alterar a decisão de 2009, e causar grandes transtornos ao setor produtivo rural. O que for decidido nesse recurso terá efeito vinculante, isto é, deverá ser aplicado obrigatoriamente em todas as decisões judiciais do Brasil.

As propriedades de terras que forem declaradas indígenas terão seus documentos, ainda que centenários considerados automaticamente nulos e sem efeito. As plantações, instalações, casas e quaisquer benfeitorias deverão ser abandonados pelos proprietários, que não serão ressarcidos em nada.

Os habitantes das cidades também correm riscos, pois as demarcações podem atingir áreas já povoadas por não índios. Se retroagirmos ao ano do descobrimento, todo o Brasil pode ser considerado como terra indígena. Algumas invasões já ocorreram no Espírito Santo, em Roraima e Santa Catarina onde centenas de casas foram invadidas. No Paraná temos o caso de Guaíra, que por enquanto está restrito à área rural.

Preocupante neste julgamento é o Direito à propriedade, que dá ao agricultor a segurança jurídica necessária para que possa continuar prosperando economicamente

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