Segunda, 20 de Setembro de 2021
43999564777
Cultura Direitos e Deveres

DIREITO E DEVERES DOS PAIS

O art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, dispõe:

13/08/2021 19h19
159
Por: Jomar Medeiros Fonte: Da Redação
DIREITO E DEVERES DOS PAIS

Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais."

"Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei."

Os direitos e deveres persistem entre pais casados, pessoas solteiras que tiveram filho por conta de um envolvimento amoroso, bem como os separados de fato e divorciados, contudo, infelizmente acompanhamos casos de abandono afetivo, financeiro, alienação parental, etc...

 

Muitos pais desconhecem os seus direitos e deveres, afastam dos filhos por conta de uma separação e quem tem o maior prejuízo é o filho.

 

Aproveitando a comemoração do dia dos pais, faz necessário lembrar alguns dos direitos e deveres para que os relacionamentos entre pais e filhos prossigam cada dia mais fortes:

 

Dever:

- PENSÃO ALIMENTICIA - de acordo com necessidade do filho e possibilidade do responsável que não tiver a guarda da criança até que atinja 18 anos ou conclua os estudos universitários.

 

-REVISÃO PENSÃO ALIMENTÍCIA – quando a possibilidade financeira do pai/mãe é modificada, pode requerer judicialmente a revisão da pensão.

 

- MANTER CONTATO, SER PRESENTE – LEVAR AO MÉDICO, IR A EVENTOS ESCOLARES, PARTICIPAR DA EDUCAÇÃO - “O abandono paterno ou afetivo é o descumprimento dos deveres do poder familiar, citados no artigo 229 da Constituição Brasileira e 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

- MANTER BOM CONTATO ENTRE OS PAIS, não praticar alienação parental, ou seja, interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este (Artigo 2º LEI Nº 12.318/2010).

 

Direitos são muitos e estão ligados a proteção legal da criança e do adolescente, dentre eles:

 

- DIREITO AO CONVÍVIO e MANTER O VÍNCULO PATERNAL – Falta de pagamento de pensão alimentícia não é motivo para proibição de visitas, se houver inadimplência, ajuíze ação para cobrar.  O direito de visita é entre pai e filho, deve ser respeitado e valorizado, jamais cerceado por problemas particulares entre os pais.

Havendo bom relacionamento é a regra no direito brasileiro a guarda compartilhada (visitas livres, respeitando os horários do filho e em comum acordo com o outro genitor(a)), na impossibilidade é a guarda unilateral, dias das visitas são determinados e com as horas fixadas.

 

 LICENÇA A PATERNIDADE: abrange pais adotivos para propiciar construção afetiva e também os pais solteiros o direito de cinco dias seguidos, contados a partir do nascimento. Contudo, empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã, o período é de 20 dias.

 

RECONHECIMENTO TARDIO DE PATERNIDADE espontâneo ou judicial. Judicial através de investigação de paternidade. Omissão da mãe quanto o pai é considerado como ofensa grave ao direito do filho.

 

DIREITO PADASTRO – Se não ter paternidade biológica é possível pedir a adoção do enteado, passando ser o pai assumindo os direitos e deveres decorrentes. Se houver pai biológico, existe a possibilidade de requerer a paternidade afetiva, assim, o filho passa a ter o sobrenome do pai afetivo (padrasto) - multiparentalidade, ou seja, o filho adota o nome dos dois pais e usufrui de todos os direitos.

 

PAIS HOMOAFETIVOS – O Supremo Tribunal Federal reconhece a união homoafetiva como um núcleo familiar como qualquer outro, deste modo é assegurado o direito de adoção, bem como o registro de casais homossexuais como dois pais, duas mães e etc... O que importa é o vínculo entre os pais/mães e seus filhos.

 

O mais importante é que o pai e a mãe, casados ou separados, sejam responsáveis, exerçam seus deveres, assegurem os direitos e estejam sempre presentes na educação do filho em um ambiente agradável e feliz.

Kelly Cristina Souza Santos Marzenta, advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob os números OAB/SP 293.833 e OAB/PR 59007, graduada em Direito das faculdades Integradas de Ourinhos- FIO, especializando em Direito Empresarial (PUC), Economia Empresarial (UEL) e Direito Médico e Odontológico - Faculdade Casa Branca. Com especial atuação nas seguintes áreas: Direito Empresarial, Direito de Família, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito do Trabalho.

Direitos e Deveres
Sobre Direitos e Deveres
Dra. Kelly Marzenta esclarece duvidas e informações que vão de encontro as leis e assuntos pertinentes a área judicial\jurídica.
Cambará - PR
Atualizado às 22h37 - Fonte: Climatempo
28°
Poucas nuvens

Mín. 23° Máx. 38°

27° Sensação
9.6 km/h Vento
29.2% Umidade do ar
0% (0mm) Chance de chuva
Amanhã (21/09)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 21° Máx. 39°

Sol com algumas nuvens
Quarta (22/09)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 16° Máx. 30°

Sol com algumas nuvens
Anúncio